Manter a regularidade fiscal tende a ser um desafio para muitas empresas brasileiras. Afinal, a legislação tributária é bastante complexa, não bastando pagar os impostos para evitar problemas com o Fisco. Nesse contexto, é preciso ter atenção para as obrigações acessórias. Elas têm papel fundamental no compliance fiscal, por isso, é válido entender mais detalhes a seu respeito para evitar pendências relacionadas aos compromissos do negócio. Prossiga com a leitura deste artigo, preparado pelo time da Equals, para saber o que são as obrigações acessórias e a sua importância para o compliance fiscal de uma pessoa jurídica!

O que são obrigações acessórias no contexto tributário?

No sistema tributário brasileiro, as obrigações tributárias são divididas em principais e acessórias. A obrigação principal é aquela relacionada ao pagamento de tributos, como impostos, taxas e contribuições. Enquanto isso, a obrigação acessória se refere às ações que o contribuinte precisa executar para permitir o controle e a fiscalização do cumprimento da obrigação principal pelo Fisco. Entre elas, é possível destacar:

• declarações sociais: a GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social) e o eSocial mostram quem trabalha na empresa e contribuições à Previdência;
• demonstrações contábeis: o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) revelam como a empresa está financeiramente;
• escrituração dos livros fiscais: envolve o livro caixa, livro diário e livro razão. Assim, fica mais claro o quanto o que entra e sai das contas da empresa;
• emissão de nota fiscal: é um documento obrigatório para registrar a venda de um produto ou serviço e para saber o quanto será preciso recolher de imposto.

A função dessas obrigações é permitir que a Receita Federal e demais órgãos de fiscalização tenham visibilidade sobre a movimentação financeira e operacional das empresas. Elas contribuem para validar os tributos recolhidos, identificar possíveis inconsistências ou sonegação fiscal.

Quais as principais obrigações acessórias em cada regime tributário?

Além das obrigações acessórias gerais, existem aquelas exigidas de acordo com o regime tributário escolhido. Veja os principais exemplos!

Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido é uma forma simplificada de apuração de impostos para empresas com receita anual até um limite específico. Nele, o lucro é estimado com base em percentuais definidos por lei, observando obrigações acessórias, como:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): demonstrativo mensal de débitos federais;
• SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal: sistema digital que padroniza o envio das escriturações fiscal e contábil;
• GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS): documento para apuração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais;
• SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social): sistema responsável por gerar a GFIP, que você viu anteriormente.

Lucro Real

O regime de Lucro Real é obrigatório para grandes empresas ou para algumas atividades específicas. Ele apura os tributos com base no lucro contábil efetivamente obtido, ajustado por adições ou exclusões legais. Esse é o mais complexo entre os regimes e possui diversas obrigações acessórias, por exemplo:

• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): ajuda o Governo a fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa;
• EFD (Escrituração Fiscal Digital) ICMS-IPI: faz o registro digital de operações envolvendo o ICMS e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): seu objetivo é informar as operações que influenciam a base de cálculo e o valor devido de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• ECD (Escrituração Contábil Digital): contém todos os detalhes dos lançamentos do livro diário, livro razão, balancetes e demonstrações financeiras.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, voltado para micro e pequenas empresas. Ele simplifica o pagamento de tributos e oferece benefícios fiscais, mas mantém a necessidade de cumprir uma série de obrigações acessórias. Entre elas, estão:

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): guia única que engloba diversos impostos, com vencimento mensal;
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): documento anual que consolida dados econômicos e fiscais do negócio;
• DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação): declaração mensal para relatar ao Fisco todas as apurações de ICMS;
• DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte): relação anual de valores retidos de Imposto de Renda.

Apesar de terem sido separadas por regimes, algumas dessas obrigações acessórias podem ser exigidas em mais de um deles. Por isso, vale contar com apoio especializado para saber todas as exigências fiscais que uma empresa deve observar.

Qual é a importância das obrigações acessórias para o compliance fiscal?

O compliance fiscal é o conjunto de práticas adotadas pelas empresas para garantir o pleno cumprimento das obrigações com o Fisco. Ele inclui tanto o pagamento dos tributos quanto a entrega correta e no prazo certo das obrigações acessórias. Saiba por que as obrigações acessórias são imprescindíveis para o compliance!

Permitem a rastreabilidade e transparência das informações

Ao enviar declarações detalhadas ao Fisco, a empresa cria um histórico confiável e consistente de suas operações financeiras e fiscais. Essa abordagem facilita auditorias internas, obtenção de crédito e parcerias comerciais.

Reduzem o risco de penalidades e autuações

A omissão ou entrega incorreta de uma obrigação acessória pode gerar multas, além de comprometer a imagem da empresa no mercado. O cumprimento adequado contribui para evitar questionamentos e penalidades por parte do Fisco.

Facilitam a gestão tributária e contábil

O cumprimento regular dessas obrigações permite melhor planejamento tributário e gestão de caixa. Afinal, é possível ter uma visão clara sobre os tributos incidentes, prazos e eventuais créditos tributários.

Favorecem a governança corporativa

Empresas que mantêm uma postura ativa no cumprimento das obrigações acessórias demonstram compromisso com boas práticas de governança. Esse fator tende a ser valorizado por investidores e fornecedores.

Aumentam a competitividade

O compliance fiscal pode trazer uma vantagem competitiva. Empresas que mantêm sua regularidade conseguem participar de licitações públicas, acessar financiamentos e operar com menos riscos jurídicos. Neste artigo, você viu que as obrigações acessórias são mais do que uma formalidade burocrática — elas consistem em elementos centrais para o compliance fiscal de um negócio. Cumprir com essas exigências é essencial para evitar sanções e manter a regularidade da empresa. Você achou as informações deste artigo úteis? Aproveite e leia também o nosso post sobre os benefícios de usar uma ferramenta de gestão financeira!